Digital ***Rádio e Tv
Informamos a todos, que as postagens inseridas neste blog, são de autoria de seus respectivos produtores, e,
cabe a cada um deles a responsabilidade pela autoria dos itens, bem como o teor de seu conteúdo.

Como veículo de divulgação de informação, temos a responsabilidade de divulgar os itens,
tal qual o que é remetido à nossa assessoria de imprensa.


WhatsApp 11 972914716

Qualquer contato conosco deverá ser efetuado através do "Formulário de Contato", disponível no final desta página.

Creches: para quê? Para quem?


Crianças durante atividade em creche pública de Campo Bom, no Rio Grande do Sul. Investimento em educação infantil pode garantir incremento de até 60% na renda da população, aponta estudo (Tárlis Schneider/VEJA.com)


Para fazer diferença no desenvolvimento e no progresso escolar das crianças, as creches precisam ser boas. Mas, afinal, o que caracteriza uma boa creche?


De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 29 de março de 2017), mais de 60% das famílias de brasileiros de todos os níveis de renda e regiões do país gostariam de colocar seus filhos em creches.

E de acordo com estudos do IDados (idados.org.br), cerca de 41% das crianças de famílias mais ricas e 17% das famílias mais pobres frequentam creches.

Portanto, se as creches fazem diferença no desenvolvimento e no progresso escolar das crianças, é possível que as políticas públicas em vigor estejam aumentando as desigualdades de oportunidade. Será?

Há muitos estudos científicos sobre o tema, inclusive alguns realizados no Brasil. Eis as principais conclusões:

Primeiro, creche só faz diferença na escolaridade posterior e ao longo da vida da criança se for muito boa. E em todo o mundo, até em países desenvolvidos, a quantidade de creches muito boas é muito reduzida.

Segundo, creche ruim piora o desempenho das crianças na escola e na vida, especialmente as crianças que vivem em famílias de nível socioeconômico mais baixo.

Terceiro, meninas resistem melhor à falta de creche ou a creches em piores condições – creches de qualidade média ou ruim são mais prejudiciais para os meninos.

Quarto, no caso brasileiro, análise recente do IDados mostra que crianças que frequentam creches mais a pré-escola têm desempenho escolar pior do que crianças que só frequentaram a pré-escola e um pouco melhor do que crianças que só começaram a escola no Ensino Fundamental. Mas esses poucos ganhos desaparecem no 9o ano.

Mas o que caracteriza uma creche muito boa?

É o mesmo que caracteriza uma educação boa em casa: adultos que conhecem e gostam da criança, que interagem com ela de maneira adequada e frequente, estimulando-a a enfrentar desafios compatíveis com seu nível de desenvolvimento.

Essa descrição mostra como é difícil qualquer instituição – pública ou privada – reproduzir aquilo que se pode fazer em uma família. Mas também fornece elementos para identificar as características de uma creche de boa qualidade.


Por João Batista Oliveira


Conheça um pouco mais as Subprefeituras da Cidade de São Paulo.


Poucas pessoas sabem, mas São Paulo possui 32 pequenos "municípios" distribuídos pela cidade. Desde 2002, com a aprovação da lei 13.399, a maioria dos equipamentos públicos, como clubes da comunidade (antigos CDMs) e clubes da cidade foram transferidos para as Prefeitura Regionais.

Essas subprefeituras têm o papel de receber pedidos e reclamações da população, solucionar os problemas apontados; preocupam-se com a educação, saúde e cultura de cada região, tentando sempre promover atividades para a população.

Além disso, elas cuidam da manutenção do sistema viário, da rede de drenagem, limpeza urbana, vigilância sanitária e epidemiológica, entre outros papéis que transformam, a cada dia, essas regiões da cidade em locais mais humanizados e cheios de vida.

Além dos problemas cotidianos, esses pequenos "municípios" guardam segredos e curiosidades pouco conhecidas pela população.

Você sabia que o cemitério de Aricanduva é o maior da América Latina, com uma área de 780 mil m²?

E que a Vila Carrão possui uma colônia japonesa que se formou durante as décadas de 1960 e 1970?


Os links abaixo mostram um pouco mais sobre cada subprefeitura e suas histórias.


Conheça cada uma delas:


Aricanduva/Vila Formosa M'Boi Mirim
Butantã Mooca
Campo Limpo Parelheiros
Capela do Socorro Penha
Casa Verde Perus
Cidade Ademar Pinheiros
Cidade Tiradentes Pirituba/Jaraguá
Ermelino Matarazzo Santana/Tucuruvi
Freguesia do Ó/Brasilândia Santo Amaro
Guaianases São Mateus
Ipiranga São Miguel Paulista
Itaim Paulista Sapopemba
Itaquera
Jabaquara Vila Maria/Vila Guilherme
Jaçanã/Tremembé Vila Mariana
Lapa Vila Prudente

Reguffe propõe concurso público para ministro de tribunais superiores



O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que institui concurso público para o cargo de ministro dos tribunais superiores e para ministro e conselheiro dos tribunais de contas, com mandato de cinco anos. Para o senador, não é justo que um presidente da República, por exemplo, tenha as contas de seu governo julgadas por um ministro do TCU que ele próprio indicou.

Mesmo a sabatina dos indicados, no Senado, não acaba com a natureza anormal do modelo adotado no Brasil, acrescentou Reguffe, ao afirmar que o indicado passa também, nesse caso, a dever favores para os integrantes do Senado.

– Se não acham esse o melhor modelo, vamos discutir outros, mas esse atual é que não dá para aceitar, com o grau de influência político-partidária que nós temos hoje nas cortes superiores do país. A pessoa, quando vai julgar algo, tem que ser totalmente independente, tem que pensar só com sua consciência se aquilo é justo ou não é justo – afirmou o senador.

Reguffe também criticou os advogados que cobram honorários milionários para defender um cliente. Para ele, isso passa a ideia de que o advogado não está, apenas, prestando um serviço advocatício, mas também está vendendo a influência que ele pode ter no resultado do julgamento do cliente.

Fonte: BlogCorreioBraziliense

Pai Nosso dos Pobres e Marginalizados

video

Isso não pode ficar na impunidade!

Entenda as diferenças das tecnologias que levam a internet até você

Entenda para que serve um provedor de internet nos dias de hoje

Prefeitura de São Paulo cria Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Órgão será consultivo e terá entre as suas atribuições "elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030"

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

O Decreto 57.718, que cria a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, foi divulgado nesta terça-feira (6/6) pela Prefeitura de São Paulo.

Segundo o texto, o órgão terá caráter consultivo e será composto por 25 representantes da administração municipal, sendo um titular e um suplente de cada secretaria, e outros 25 da sociedade civil (também titulares e suplentes). Os conselheiros não receberão remuneração pela atividade.  

O documento informa ainda que os representantes da sociedade civil serão escolhidos em um processo de seleção pública coordenado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Entre as atribuições da comissão estão: elaborar o plano de ação para implementação da Agenda 2030; acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e elaborar relatórios periódicos; identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS.

Embora não informe quando serão escolhidos os representantes da sociedade civil, o decreto determina que a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável terá prazo de 90 dias para elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelos seus componentes.


Enviado por NossaSP


Confira aqui a íntegra do Decreto 57.718.

Brasil vai na contramão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável


Relatório das Organizações da Sociedade Civil revela preocupação sobre a situação do país


As Organizações da Sociedade Civil apresentaram esta semana em Brasília um relatório sobre a implementação das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que serão monitoradas este ano pela Organização das Nações Unidas (ONU), num documento intitulado "Relatório Luz da Sociedade Civil sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável". O relatório é uma prévia da prestação de contas que será entregue à ONU no mês de julho e foi apresentado em primeira mão em dois seminários na capital federal nos dias 6, 7 e 8 de junho.

O primeiro seminário, "Avanços e Perspectivas da Agenda 2030 e as Prioridades Futuras da União Europeia no Brasil", ocorreu nos dias 6 e 7 de junho (terça e quarta), no Hotel Grand Mercure Eixo Monumental, em Brasília, apenas para pessoas convidadas. O evento foi realizado pela Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, pela União Europeia, pela Friedrich Ebert Stiftung Foundation (FES) e pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC A2030).

O segundo evento acontece nesta quinta-feira (8/6), na Câmara dos Deputados, e é aberto ao público. Neste caso, a organização é da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, com o apoio do GTSC A2030, da União Europeia e da FES.

A avaliação das entidades que compõem o grupo de trabalho pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é de que o Brasil enfrenta uma situação preocupante em relação aos 17 objetivos e 169 metas a serem alcançadas por 193 países signatários do Fórum Político de Alto Nível da ONU até o ano de 2030. Especialmente em tempos de tensões sociais, políticas e econômicas, o Brasil não deve cumprir os objetivos traçados. O relatório elenca os desafios encontrados e apresenta propostas sobre como resolvê-los.

Segundo a integrante do GTSC A2030, Alessandra Nilo, da ONG Gestos (uma das organizadoras do relatório), os dados não são favoráveis ao país. "Em um contexto de múltiplas crises, ao analisarmos o Brasil sob a perspectiva da Agenda 2030, fica evidente a distância que dela nos separa, com o fortalecimento de forças retrógradas que atuam na contramão do desenvolvimento sustentável, e com a canalização das atenções e esforços da classe política para minimizar os escândalos de corrupção que corroem o sistema político-partidário nacional", avalia.

A coleta e a análise do conjunto de informações foi feita por peritos do GTSC A2030 em diferentes áreas. Embasado em coleta de dados e evidências, o documento pode ser mais um episódio de exposição negativa para o país diante da comunidade internacional. Em maio, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas pediu ao Brasil que adotasse medidas mais eficazes no combate às violações de direitos humanos. Em resposta, o governo brasileiro emitiu uma nota de repúdio, pelo Ministério das Relações Exteriores, na qual classificou o comunicado do ACNUDH e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de teor desinformado, tendencioso e de "má-fé".
 




O relatório apresentado esta semana aponta legislações e normas explicitamente na no sentido contrário dos ODS, com impactos nos sistemas de saúde, educação e seguridade social. Além disso, trata do cenário de desemprego, trabalho indigno, retrocessos nos campos da segurança alimentar, justiça social e ambiental, e desmantelamento de conquistas básicas nos campos dos direitos humanos, inclusive dos direitos sexuais e reprodutivos.

Para Fabio Almeida Pinto, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, co-autor do relatório, dificilmente a promessa feita na ONU de não deixar ninguém para trás nesta agenda de desenvolvimento se cumprirá no Brasil. "Em meio a tantas crises, as populações em maior situação de vulnerabilidade e o meio ambiente são, naturalmente, as maiores prejudicadas, como comprovam, por exemplo, os ataques às mulheres, aos jovens, às populações LGBT, negra, quilombolas e indígenas (de todas as idades), à legislação do licenciamento ambiental e às unidades de conservação que ocorrem hoje no país".

O seminário contou com a participação de autoridades nacionais, da União Europeia, das Nações Unidas e de representantes do movimento social brasileiro. Além de avaliar o cumprimento dos ODS pelo Brasil, o evento discutiu estratégias para disseminar e alinhar a Agenda 2030 às políticas estaduais e municipais.

Já na atividade desta quinta-feira (8/6), o GTSC A2030 apresenta o "Relatório Luz da Sociedade Civil" durante o seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Com o tema "Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: Avanços e Desafios na Implementação da Agenda 2030 no Brasil", o encontro é realizado com a presença de representantes da Frente Parlamentar Mista sobre os ODS. O debate é focado nos principais entraves para implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no país.

Com informações e imagens do Portal Gestos.

Comemore o dia dos namorados independente de estar acompanhado




Há quem diga que algumas datas comemorativas são apenas comerciais. Outros que são momentos oportunos para que pessoas possam expressar o amor com maior intensidade.
Como tudo na vida é escolha você pode olhar para esta data e sentir-se feliz em comemorar com seu amado. 
Ou feliz por aproveitar a energia vinda  deste amor  emanada por alguns casais.

Acreditar que  estando bem consigo mesmo,  atrairá o relacionamento que  realmente deseja.
Ou ainda sentir-se entristecido por estar sozinho. Mas lembre-se, como diz o velho ditado "antes só do que mal acompanhado"
Algo a se refletir é a ideia que o amor em suas várias manifestações é o único curador das dores humanas, ele é o solvente universal de todos os males. 
Seja ele emanado através do amor próprio, do altruísmo, do amor entre dois seres...
Visto assim, sinta o amor que se espalha vindo de apenas um ponto que expandido acaba gerando uma fraternidade universal.
E se pensarmos ainda que o amor divino não construímos e sim nos tornamos dignos e ele é o estágio maior de um amor maduro.
Este é o momento, dentre muitos para nos tornarmos co- construtores desta expansão e com ela auxiliarmos na cura do mundo que vivemos hoje tão adoecido e carente de amor.
Esta escolha lhe justifica toda uma vida.

Segundo o maior ativista da não violência, Mahatma Gandhi, "Dai-me um povo que acredita no amor e vereis a felicidade sobre a terra."

E hoje ame o outro e ame a si mesmo com a certeza que a construção da sua realidade só cabe a você.


Silvia Ligabue




A Justiça com as próprias mãos pode deixa-las sujas, incriminadas e algemadas.




Na última sexta-feira, aos 09/06/17, um vídeo, em que um homem não identificado aparece tatuando a testa de um rapaz, foi espalhado e incansavelmente debatido através das redes sociais, suscitando a complexa e relevante discussão acerca da "Justiça com as próprias mãos".

Segundo se extrai do referido vídeo e de alguns veículos de jornalismo, 02 (dois) jovens teriam invadido um estúdio de tatuagem com o fito de furtar uma bicicleta, quando foram surpreendidos pelo proprietário do imóvel. Um dos rapazes teria se evadido e o outro, um adolescente, teria sido custodiado e torturado pelo proprietário da propriedade invadida e um vizinho, tendo os seguintes dizeres tatuados em sua fronte:

"Eu sou ladrão e vacilão".
É importante salientar que este exíguo artigo não tem o intuito de esgotar o complexo debate que cerca a "Justiça feita pelas próprias mãos", mas, somente fazer, brevemente, uma análise jurídica do caso narrado, abordando alguns pontos que entendemos ser relevantes:

1º Ponto: Que crime o suposto adolescente teria cometido?

Resposta: Crime algum! Diversamente do Código Penal, o menor não comete crime, mas ato infracional, não havendo aplicação de pena, mas sim de medida socioeducativa, a qual levará em consideração a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, consoante aduz o parágrafo 1º do art. 112 da Lei de nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Logo, o adolescente teria cometido ato infracional análogo a furto qualificado na modalidade tentada.

2º Ponto: O proprietário do imóvel agiu em legítima defesa?

Resposta: Não. De acordo com o art. 25 do Código Penal pátrio, entende-se tratar-se de legítima defesa quem, MODERADAMENTE, usando os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Destarte, pelo teor do vídeo ventilado, resta claro que a conduta do proprietário do imóvel não está amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

3º Ponto: O proprietário do imóvel (tatuador) cometeu algum crime? Se sim, qual?

Resposta: Afirmativo. A conduta do tatuador (proprietário do imóvel invadido), numa análise superficial, poderia se coadunar com a previsão do tipo penal estatuído no art. 129, parágrafo 2º, inc. IV, do Código Penal, que faz referência ao crime de Lesão Corporal grave, na modalidade que resulta deformidade permanente, por se tratar de tatuagem, já que, mesmo que venha a ser removida, ainda assim deixará deformidade na área atingida. Porém, em nosso entendimento, não se tratou de crime de lesão corporal grave.

Alguns ainda poderiam (e podem) entender se tratar de crime de Tortura na modalidade "castigo" (Art. 1º, inc. II da lei nº 9455/97), porém, falta uma elementar do referido tipo penal, qual seja, o agente deve exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, o que não há no caso em apreço.

Em nosso entender, o caso em análise se tratou de crime de Tortura, na modalidade chamada "Tortura pela Tortura", com previsão legal no art. 1º, Parágrafo 1º da lei nº 9455/97, que aduz:

Art. 1º Constitui crime de tortura

(...)

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Do texto legal supracitado, percebe-se que aquele que submete pessoa presa (ABRANGE A PRISÃO CIVIL) a sofrimento físico ou mental, comete crime de Tortura, na modalidade "Tortura pela Tortura", sem prejuízo da aplicação da majorante (1/6 a 1/3) prevista no Parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, por ter sido o crime cometido em face de adolescente.

4º Ponto: Quais medidas o adolescente poderá sofrer?

Resposta: De acordo com o artigo 112 do ECA, ao adolescente infrator podem ser aplicadas as seguintes medidas: Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

5º Ponto: E o tatuador?

Resposta: Pena de 02 a 08 anos, tendo que cumprir em 2/5 da pena para progredir para um regime mais brando (se primário) ou 3/5, se for reincidente, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

E agora, quem é a vítima de quem?

Como citado alhures, o intuito deste micro artigo é apenas fazer uma análise jurídica do caso em relato, mas, inevitavelmente, uma lição pode ser extraída do caso em apreço:

A Justiça com as próprias mãos pode deixa-las sujas, incriminadas e algemadas.



Lucas Sales
Advogado e um apaixonado pela ciência jurídica.